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OPINIÃO

SEGUNDA 11 DE FEVEREIRO DE 2018  

O Estado que agride e deixa matar

Fernanda Câncio

Temos das melhores leis do mundo. E temos também décadas de incumprimento, de desvalorização, de netos de moura. E, quando sucede mais uma tragédia, atos de contrição, grupos de trabalho e "agora é que vai ser." Vai?

Em 2015, a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, punha, enquanto procuradora-geral distrital de Lisboa e num extenso relatório por si assinado, a hipótese de a violência doméstica e de género ser a principal causa de homicídio doloso em Portugal. Aventava percentagens na área dos 38% a 40% dos homicídios verificados.

Qualquer outra causa de homicídio intencional com a dimensão que se crê que esta tem decerto convocaria toda a energia e severidade do sistema judicial. Basta recordar as penas "exemplares" que durante anos foram aplicadas - e provavelmente serão ainda - aos crimes relacionados com drogas, por se considerar que se tratava de algo que "destruía a juventude". Ou a forma como, na chamada criminalidade económico-financeira, e nomeadamente no que respeita a delitos relacionados com tráfico de influências, temos assistido à aplicação de penas de prisão efetiva que visam o mesmo efeito de "exemplo."

 

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